Justiça determina que auxiliares de Desenvolvimento Infantil retornem ao trabalho

O Tribunal de Justiça determinou o retorno das auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) ao trabalho em creches municipais degold mine slots paga mesmo . A liminar foi expedida na terça-feira, 13 de junho.

Além de classificar a função como serviço essencial, a ação protocolada pela Prefeitura degold mine slots paga mesmo pediu a declaração de ilegalidade e abusividade da greve iniciada na segunda-feira, 12. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia de paralisação. 

Uma audiência de conciliação entre Prefeitura degold mine slots paga mesmo e Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos degold mine slots paga mesmo será realizada no próximo dia 20 de junho.

Reivindicação inconstitucional

A Prefeitura degold mine slots paga mesmo esclarece que não há respaldo legal para o enquadramento de ADI na condição de docente, reivindicação da categoria que motivou a paralisação.

A posição do município encontra respaldo na própria Justiça, que já declarou improcedente esse mesmo pedido feito pelas ADI no passado.

A impossibilidade também foi explicitada às servidoras em reuniões com a participação do Executivo, Secretaria futebol virtual bet365 de Educação e Procuradoria futebol virtual bet365 .

Conforme determina a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. As atribuições das ADI, portanto, estão fixadas em lei, assim como os demais cargos da administração municipal.

“Desta forma, só é possível ingressar como docente na Rede futebol virtual bet365 de Ensino ou na instância estadual ou federal por meio de concurso público, sem exceção”, ressalta a Secretaria futebol virtual bet365 de Educação. 

“Qualquer eventual alteração no cargo de ADI incorreria em flagrante ilegalidade por parte do município, configurando ato inconstitucional que prejudicaria, sobretudo, as próprias servidoras”, finaliza a Prefeitura degold mine slots paga mesmo .